DOC. 406.8369.5824.0288

TJSP. Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO REALIZADA POR CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO, DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO.1. O recolhimento do valor do preparo recursal é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a ensejar a manutenção do indeferimento do pedido. 2. É considerada válida a citação por carta realizada no endereço indicado no contrato e recebida por terceiro sem qualquer ressalva. 3. É penhorável valor oriundo de empréstimo quando não comprovada que a quantia é essencial à manutenção do devedor ou de sua família. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).