DOC. 406.8542.5704.0947

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de regresso. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Requerido que foi citado por edital, tendo o defensor dativo apresentado contestação por negativa geral. Demonstrado o pagamento do débito efetuado pelos fiadores, ora autores, mediante termo de acordo firmado na ação de execução. Cabível o direito de regresso. Obrigação solidária. «O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (...). CCB, art. 831. Justiça gratuita. O fato de o réu, citado por edital, estar representado por curador especial não faz presumir sua hipossuficiência, não havendo nos autos comprovação de que a parte faz jus ao benefício. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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