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DOC. 406.8645.1699.4309

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE ARGUMENTANDO QUE, POR UM LAPSO, INDICOU INCORRETAMENTE O CRÉDITO EXECUTADO E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO APONTADO NO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO EXPOSTO NO ACÓRDÃO QUE A REFORMOU PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE QUANTO À EVENTUAL RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

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