DOC. 406.8842.3721.6948

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DESVIO DE FINALIDADE - CONFIGURAÇÃO.

O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa exige o preenchimento do pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade, nos termos do CCB, art. 50. Conforme dispõe o §1º do referido dispositivo legal, a utilização da pessoa jurídica para a prática de ilícitos de qualquer natureza configura desvio de finalidade apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

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