DOC. 406.9048.9635.2122

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. VALOR EXCESSIVO. TARIFA DE REGISTRO. VALIDADE COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/24. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato declarou a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, bem como afastou a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros moratórios e correção monetária. O apelante sustenta a validade das tarifas, a não abusividade dos valores cobrados, e requer a aplicação da Selic conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/24.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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