DOC. 407.1304.2192.9408

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.

Pleito autoral de suspensão e posterior anulação de ato administrativo referentes aos procedimentos administrativos destinados a autorizar a criação de novo CAMPUS da Autarquia Municipal de São João da Boa Vista denominada CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE no município de Indaiatuba. Questionamentos se a Autarquia Educacional em questão possuía ou não a competência legal para levar ao Conselho Estadual de Educação a proposta de criação de nova (subsidiária) sem o conhecimento do Chefe do Poder Executivo e sem autorização específica do Poder Legislativo Local. Alegado, ainda desvio de finalidade do ato.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).