DOC. 407.1410.2420.6530

TJSP. DÍVIDA PRESCRITA.

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação ao cancelamento da distribuição e à obrigação tributária tratada no, XIV, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual 11.608/2003. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Dicção do arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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