DOC. 407.1428.0501.4559

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais contra plano de saúde e nosocômio, alegando cobrança indevida por exame médico autorizado pelo plano de saúde, com posterior inscrição em cadastro de inadimplentes. A r. sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexigível a cobrança e condenando os corréus ao pagamento de indenização por dano moral, de forma solidária, arbitrada em R$ 6.000,00. Apela o nosocômio corréu, pugnando pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório.

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