TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Caso concreto em que o autor alega ter assinado contrato de empréstimo consignado em caixa eletrônico, em situação de vício de consentimento - Comprova nos autos ter devolvido o montante do contrato na mesma data, mediante pagamento de boleto emitido pelo próprio réu - Demonstra ter sofrido, contudo, descontos em seus proventos de aposentadoria, os quais não foram cessados mesmo após a tentativa de resolução administrativamente - APELAÇÃO DO RÉU - Legitimidade do contrato de empréstimo - Vício do consentimento que se evidencia mediante a devolução do valor do empréstimo na mesma data mediante boleto emitido pelo próprio réu - Descontos realizados mesmo após reclamação administrativa, evidenciando-se a ocorrência de danos morais e a causalidade imputável à ré - APELAÇÃO DO AUTOR - Devolução em dobro - A conduta negligente da instituição financeira para resolver o problema viola a boa-fé objetiva - Restituição do valor que deve se dar em dobro, nos termos do art. 42 - Danos morais - Autor que experimentou transtornos que extrapolam o mero dissabor, mas que devem ser indenizados no quantum mínimo normalmente adotado por este E. Tribunal - Indenização fixada em R$5.000,00 pela r. sentença apelada, e mantida em sede recursal - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê em dobro - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
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