TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. DANO ELÉTRICO EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO PRIMITIVA QUE POR FORÇA DA REFLEXIBILIDADE DO INSTITUTO DA SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE PARA O SEGURADOR OS PRIVILÉGIOS, AÇÕES E GARANTIAS RELATIVAS AO DIREITO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 349 DO NCCB. TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 1282 DE QUE «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA», DEFININDO-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII NÃO PODE SER OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA PROCESSUAL QUE DECORRE, DIRETAMENTE, DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO SUBJETIVO DA SEGURADORA DE SER RESSARCIDA DO QUE PAGOU. SÚMULA 188/STF. DANOS ELÉTRICOS NO ELEVADOR DO SEGURADO. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO E RELATÓRIO TÉCNICO ACOSTADOS AOS AUTOS PELA SEGURADORA, OS QUAIS, APESAR DE APRESENTADOS DE MANEIRA UNILATERAL, NÃO FORAM TECNICAMENTE IMPUGNADOS PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE, BEM COMO NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONQUANTO TIVESSE CONDIÇÃO TECNICA DE FAZÊ-LO. RISCO DA ATIVIDADE LUCRATIVA EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPESA DA SEGURADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR R$ 9.700,00 (NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), A SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONTADOS DESDE O DESEMBOLSO. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR A REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO DO RECURSO.
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