TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação cominatória. Decisão que determinou ao perito, quando da elaboração do laudo da perícia atuarial, a apuração da legalidade ou não dos reajustes limitada aos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Pretensão inicial que abarca a declaração de nulidade dos reajustes, bem como o ressarcimento dos valores pagos a maior. Limitação incabível. Necessidade de análise pelo perito de todo o período sobre o qual incide a controvérsia, visto que eventuais abusividades podem ter ocasionado aumentos sucessivos até os dias atuais, sem olvidar-se, porém, que eventual ressarcimento de valores deve ser limitado à prescrição trienal, a ser objeto de decisão por r. sentença a ser ao final proferida. Decisão do Col. STJ em sede repetitiva que reconheceu que o prazo prescricional para a nulidade de um reajuste é o decenal, aplicando-se o prazo trienal apenas quanto ao pedido condenatório de restituição das parcelas pagas a maior. Recurso provido.
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