DOC. 407.4748.2942.6145

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL.

Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regularidade da cobrança de IOF, opção pelo financiamento do tributo, que tem como base de cálculo o valor do financiamento. Aplicável tema repetitivo 621, do STJ. Regularidade da cobrança de seguro prestamista, ausência de prova de imposição da contratação. Capitalização dos juros, incidência do enunciado da súmula 541, do STJ. Tabela Price, legalidade, forma de amortização dos juros.

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