TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. GASES INDUSTRIAIS.
Insurgência da autora contra a r. decisão que, em sede liminar, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para o deferimento da tutela provisória à agravante. Cláusula penal que foi expressamente assumida pela contratante. Multa que não se mostra, por ora, abusiva. Necessidade de se aguardar a formação do contraditório para melhor se conhecer do contexto da contratação e se há, de fato, oligopólio entre as sociedades empresárias do setor. Decisão mantida. Recurso desprovido
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