TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA -CONDENAÇÃO DO PROCURADOR - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS DISTRIBUÍDAS PELO ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO ATUANTE - IMPOSSIBILIDADE - Lei 8.906/1994 - RECURSO PROVIDO.
É indevida a condenação do procurador da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por força do disposto no Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE - Comprovado nos autos que o Autor faz jus à Assistência Judiciária, a benesse lhe deve ser deferida. A representação processual constitui o meio legal para que o Advogado possa agir, judicialmente, em nome de outrem, pelo que, demonstrada a outorga, pela parte Suplicante, de Procuração ao Patrono subscritor da Exordial, inexiste embasamento legal para a condenação do Patrono ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos do CPC, art. 104. A possibilidade da responsabilização profissional, no âmbito próprio, em situação de dano processual a que o Advogado eventualmente tenha dado causa, não autoriza a condenação do Advogado nas penas por litigância de má-fé no feito em que laborou (arts. 77, §6º, e 79, do CPC, e 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994) .
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