TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS NO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DAS GUIAS PELA ARRENDANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, bem como a reconvenção apresentada pelo réu. Pela sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A apelante alega descumprimento contratual por parte do apelado, sustentando que ele teria sublocado indevidamente o imóvel, causado danos estruturais e ambientais à propriedade e deixado de pagar tributos devidos no período do contrato.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito