DOC. 407.7693.7731.2584

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA INJUSTA POSSE PELO OCUPANTE. IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO E ALIENADO EM FAVOR DO AUTOR, TERCEIRO DE BOA FÉ. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ADQUIRIDA E INJUSTA POSSE DO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMISSÃO DE POSSE FAVORÁVEL CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse em favor do autor.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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