TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST, I.
O agravante não ataca o fundamento da decisão agravada - a saber, o descumprimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV -, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido, no tema. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA EXEQUENTE. DIVISÃO ENTRE OS ADVOGADOS DO EXECUTADO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR ESSA QUESTÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, XXXVI E LIV, 7º, XI E XXVI, E 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema .
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