TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APONTE INDEVIDO JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TOCA AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO TEVE CONDENAÇÃO DESSA NATUREZA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TOCA À IMPROCEDENCIA DA COMPENSAÇÃO DE DOS DANOS MORAIS E DESPROVIMENTO DO APELO, NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS PLEITOS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 147015639) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO A RETIRAR O APONTE NEGATIVO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO APONTAMENTO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual a Consumidora reclamou de inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, referente a débitos não reconhecidos.
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