TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ausência de intimação pessoal acerca da obrigação de fazer que constitui vedada inovação recursal, porquanto tal argumento não fora alegado pelo agravante em sua impugnação, transcendendo o conteúdo do «decisum» recorrido e, consequentemente, o próprio âmbito de cognição deste agravo de instrumento - A alegação de exercício regular de direito representa mera inconformidade quanto ao resultado do julgamento, que já se encontra acobertado pela imutabilidade da coisa julgada material - O cumprimento da obrigação não ultrapassa o campo da ilação e fora desmentido pela exequente - Negado provimento
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito