TJSP. Agravo em execução penal - Remição pela aprovação no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia sido beneficiado com a aprovação no ENCCEJA - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente ou tenha sido aprovado no ENCCEJA - Exames com objetivos distintos e que não correspondem ao mesmo nível de esforço - ENEM que se presta ao ingresso no ensino superior e ENCCEJA que serve para certificar o aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e ensino fundamental - Prévia aprovação no ENCCEJA que não impede a remição de pena posterior em razão da aprovação no ENEM - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação todas as áreas do conhecimento no ENEM - Remição devida - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP - Precedentes - Remição de 100 dias - Decisão reformada - Recurso provido.
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