DOC. 408.2283.6925.5104

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLASSIFICAÇÃO DE AVARIAS DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. AVALIAÇÃO EM CONSONANCIA COM A RESOLUÇÃO N 810/2020 DO CONTRAN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação Civil objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reclassificação do dano no veículo envolvido em acidente de trânsito de «média monta» para «pequena monta".

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).