DOC. 408.4113.3892.6478

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material constatado. Embargante que comprovou a indisponibilidade dos serviços do portal do E-SAJ. Prorrogação do término do prazo para a interposição do recurso para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, nos termos do art. 8º da Resolução TJSP 551/2011 e Provimento 87/2013, art. 3º da Presidência do TJSP. De rigor a declaração de nulidade do aresto que não conheceu o recurso de agravo de instrumento, em razão da intempestividade. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).