DOC. 408.4409.1622.4754

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRINÔMIO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. EXTENSÃO. DIREITO DE PERNOITE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, fixando os alimentos devidos pelo genitor em favor do menor em 60% do salário mínimo e estabelecendo regime de convivência paterno-filial sem pernoite até que o infante completasse seis anos de idade. O apelante pleiteia a redução do encargo alimentar e a readequação do regime de convivência para permitir o pernoite do filho em sua residência.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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