TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rito comum. Aposentadoria por tempo de contribuição (transição). Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo ente agravado para reconhecer o excesso de execução e reduzir os honorários advocatícios para os valores apresentados pelo impugnante, mantendo-se intactos os valores apresentados pelo exeqüente a título de parcelas vencidas. 1. Pretensa reforma da decisão agravada, sob o argumento de que o valor constante no ofício requisitório não foi atualizado pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de procedência do pedido inicial. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o recurso. art. 109, I, c.c § 4º e 108, II, da CF/88 - Remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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