TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. MERO DESDOBRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. -
Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para as atribuições conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos serviços notariais e de registro
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