DOC. 408.5524.4265.8877

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de insolvência civil fundada em títulos judiciais e extrajudiciais - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ações de insolvência civil, fundada em título executivo judicial são matérias de competência da Subseção de Direito Privado I - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 1ª a 10ª - Competência recursal para o processo anterior de execução de título extrajudicial individual não gera prevenção ao juízo universal da insolvência para matéria estranha à Subseção De Direito Privado II - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).