TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de empréstimos consignados fraudados em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência - Recurso do Banco réu. Empréstimos consignados com descontos do benefício previdenciário da autora não reconhecidos - Aplicação do CDC - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade dos resgates e a inviolabilidade de seu sistema (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço do Banco evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos indevidamente efetuados no benefício previdenciário da autora - Conduta contrária à boa- fé objetiva - Restituição devida de forma dobrada, por se tratar de contratação realizada após a publicação do referido EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso negado. Afetação do tema 929 do STJ (STJ) ao procedimento dos recursos repetitivos - Determinação de suspensão dos processos somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial - Sobrestamento descabido nas instâncias ordinárias - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, com base em empréstimos consignados cuja regularidade não se demonstrou - Danos morais evidenciados com o próprio fato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, nã comportando modificação - Recurso negado. Devolução (resgate ou compensação) dos valores depositados em juízo - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso do autor não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.
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