DOC. 408.8503.6591.8759

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Leilão. Transferência de valores. Diversos credores. Prioridade das penhoras registradas na matrícula do imóvel. Insurgência contra a decisão que determinou a transferência de valores, nos termos anteriormente decididos. Agravante que se manteve inerte quando da alteração do quadro de credores. Suspensão da efetividade das decisões anteriores não reconhecida. Prazo legal de 15 dias úteis não observado. Preclusão temporal reconhecida. Arts. 223 e 507, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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