DOC. 408.8651.7550.7716

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Congonhas contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor da execução fiscal. O apelante alega violação ao princípio da não surpresa, pela ausência de intimação prévia para manifestação, e afirma que o Tema 1.184/STF é inaplicável, pois existe lei municipal dispensando o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 1.334,16. Requer o prosseguimento da execução fiscal.

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