DOC. 408.9778.6453.5929

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA - REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO - CORTE DE FORNECIMENTO DEVIDAMENTE NOTIFICADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. - É

legítima a cobrança de valores apurados com base em hidrômetro que registrou consumo inferior ao volume real, beneficiando o consumidor com medições abaixo do consumo efetivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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