TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - PARTE AUTORA QUE CONFIRMA, PESSOALMENTE, PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA, O DESCONHECIMENTO DA AÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1)
Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. 2) A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do CPC, art. 104.
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