TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA - AUTORA QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA LOCALIZAR PESSOALMENTE O DEMANDADO - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS COM FULCRO NOS INCISOS IV E X, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 DEVIDAMENTE AFASTADA - EMBORA O
egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA SE MANIFESTADO no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, RECAI também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda, DEVE HAVER COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS IMPORTÂNCIAS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FEITA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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