TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 129, §9º C/C 61 II, I DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI 11.340/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.34012006, À PENA TOTAL DE 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LUIS FELIPE DE SOUZA SANTOS, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUA CONDUTA DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE TAINÁ DE JESUS MARTINS, SUA EX-NAMORADA, QUANDO A ENFORCOU E TAPOU SUA BOCA, DESFERINDO (02) DOIS SOCOS EM SUA CABEÇA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECLARAÇÕES GENÉRICAS DA VÍTIMA. NÃO SUBMISSÃO A EXAME DE CORPO DE DELITO. BAM QUE DIAGNOSTICA HIPOTETICAMENTE AGRESSÃO SEXUAL, O QUE SEQUER É AFIRMADO PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES EM JUÍZO QUE SE REFEREM A POSSÍVEIS TESTEMUNHAS DO FATO. OMISSÃO DO PARQUET EM REQUERER A OITIVA COMO TESTEMUNHAS REFERIDAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPEDIR A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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