TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de Sentença proferida em anterior Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Guarujá. Cabimento. A execução do julgado deve ser processada no juízo que o prolatou. Inteligência do CPC, art. 516, II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Guarujá, suscitante
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