DOC. 409.2931.9497.4141

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA .

Esta c. Turma deu provimento ao recurso de revista da parte autora e restabeleceu a condenação do réu ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Não havendo indicação de novo valor da condenação, permanece inalterada a importância estipulada na instância ordinária, bem como o ônus de suportar as custas processuais e os respectivos valores. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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