TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA WISE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. CARTÃO RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO A PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL. AUTOR/APELADO QUE VIAJOU COM A FAMÍLIA PARA OS ESTADOS UNIDOS NO DIA 13/11/2022, COM PRIMEIRO DESTINO EM NOVA IORQUE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA RECUSA DO CARTÃO NOS DIAS 14 E 17 DE NOVEMBRO DE 2022. PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM 03/01/2023. OBJETO QUE SE LIMITA AOS DANOS MORAIS. INDEVIDO FRACIONAMENTO DA CAUSA DE PEDIR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO 0800707-86.2023.8.19.0045, CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DA RECUSA DO CARTÃO NA MESMA VIAGEM INTERNACIONAL, EM DIAS DIVERSOS E EM OUTROS ESTADOS. MANIFESTO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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