DOC. 409.6275.7474.4417

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou os réus pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do 70 do CP, às penas de 8 anos, 9 meses de reclusão e 36 dias-multa para o acusado HENRIQUE; e 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 32 dias-multa, para o acusado CASSIO, ambos em regime fechado. Busca a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, de aplicação de apenas uma majorante, de fixação de pena-base e de condenação em regime semiaberto.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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