DOC. 409.6627.5773.8954

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Pretendida a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo. Impossibilidade. Ausência de justificativa para a prévia realização de estudo criminológico (Súmula 439/STJ). Sentenciado que possui atestado de bom comportamento carcerário e não possui falta grave recente. A gravidade abstrata do delito e a quantidade de pena a cumprir não constituem, por si sós, óbices para o deferimento do benefício. Precedentes do C. STJ. Mantida a decisão. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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