DOC. 409.6710.6988.2081

TJSP. Apelação. Franquia. Ação de nulidade contratual, cumulada com pleitos de devolução de valores e condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Acolhimento do recurso da ré não acolhimento do recurso da autora. Argumentos da ré (franqueadora) que convencem. Não comprovada qualquer falha no agir da ré, durante a operação da franquia. O fato de, à época, não ter ainda o registro da marca não é, por si só, causa do reconhecimento da invalidade do contrato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso da ré provido e recurso do autor desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).