DOC. 409.7361.1586.0826

TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I . RITO SUMARÍSSIMO. No tema que foi objeto da decisão que negou a admissibilidade do recurso de revista e trazido no Agravo de Instrumento, a agravante não atacou os fundamentos da decisão denegatória, atraindo o óbice da Súmula 422/STJ. Agravo não conhecido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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