DOC. 409.7835.1537.7173

TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Sentença de parcial procedência, para declarar inexigíveis os débitos questionados, condenar a ré a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 15.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Sentença de parcial procedência, para declarar inexigíveis os débitos questionados, condenar a ré a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 15.000,00. Irresignação do réu em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por exagerado. Pretensão de redução dos danos morais. Quantum indenizatório acertadamente arbitrado em R$ 15.000,00, com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, e consideradas as particularidades da dimensão consequencial do ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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