DOC. 409.7995.0149.1431

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança questiona a decisão do Relator em ação direta de inconstitucionalidade, que indeferiu o pedido de ingresso do agravante na qualidade de amicus curiae. A entidade sindical sustenta representatividade adequada, relevância da matéria e capacidade de contribuir para a controvérsia constitucional, pleiteando a reconsideração da liminar ou o provimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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