TJSP. DECLARATÓRIA
e INDENIZATÓRIA. Autora que interpôs apelação e recurso adesivo. Não conhecimento do recurso adesivo, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Desinteresse do réu na realização de prova pericial grafotécnica. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. No caso, a repetição do indébito se dará na forma simples até esta data e a partir daí, em dobro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que não comporta redução, ou majoração. Juros de mora sobre a verba indenizatória e devolução de valores que terão incidência desde o primeiro desconto não abarcado pela prescrição. Súmula 54/STJ. Juros moratórios calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO do réu, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito