TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO.
Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência. Agravantes que pretendem, em síntese, produzir prova grafotécnica de forma antecipada, suspender ação de reintegração de posse e impedir o agravado de praticar atos visando à retomada da Fazenda Chaparral. Inconformismo das autoras. TUTELA DE URGÊNCIA. As autoras não firmaram o acordo e, portanto, prima facie, não se obrigaram a seus termos. Apenas os signatários se submetem aos efeitos da autocomposição. Eventual defesa da posse e propriedade, pelas autoras, independe do ajuste celebrado por terceiros, que não as alcança. Ademais, a posse do imóvel é objeto de intenso litígio há anos, de modo que não há risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. Eventuais prejuízos decorrentes da privação da posse podem ser objeto de ressarcimento financeiro, ao final da demanda. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória. RECURSO NÃO PROVIDO
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