TJMG. APELAÇÃO CRIMINIAL - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - IMPORTUNAÇÃO REITERADA DA EX-COMPANHEIRA NO TRAJETO CASA-TRABALHO - PERTURBAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DA PRIVACIDADE - TIPIFICAÇÃO DO INJUSTO PENAL, SOBRE O QUAL INCIDE O JUÍZO DE REPROVABILIDADE - CRIME DE AMEAÇA - PROMESSA DE UM MAL GRAVE E INJUSTO, EM CONTEXTO DE PERSEGUIÇÃO, QUE SE REVESTE DO POTENCIAL PARA TRAZER INSERGURANÇA E INTRANQUILIDADE PARA A VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ QUE NÃO ELIDE A REPROVABILIDADE, OU MESMO O INTUITO INTIMIDATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DO CRIME - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REINCIDÊNCIA - SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Quando praticado contra a vítima por razões do sexo feminino (ainda que qualquer pessoa, independentemente do gênero, possa se inserir como sujeito passivo do delito) o crime de perseguição revela a escala inaugural da violência contra a integridade psicofísica da mulher, em cenário que mereceu resposta associada à antecipação da conduta típica. Optou o legislador por criminalizar a importunação reiterada da vítima pelo agente, revestida da potencialidade para, dentre outros, perturbar a sua liberdade de locomoção ou privacidade.
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