DOC. 410.1573.2252.4692

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Ausência de necessidade da tutela jurisdicional, inexistindo comprovação da recusa da ré em fornecer os documentos administrativamente, com recolhimento da taxa correspondente e conferido prazo razoável para o cumprimento da solicitação. Requisitos indicados em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Desnecessidade concreta da atividade jurisdicional. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido

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