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DOC. 410.2438.3582.1597

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida parcialmente. Inconformismo do executado. Honorários advocatícios. Crédito extraconcursal que não está sujeito à recuperação judicial. Percentual arbitrado a título de honorários que recai sobre o valor da condenação, crédito concursal. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que, por ser crédito concursal, deve se submeter aos limites impostos pela Lei 11.101/2005. Definido o valor dos honorários (em observância ao crédito concursal) continuarão incidindo correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Multa e honorários advocatícios oriundos da aplicação do art. 523, §1º, do CPC. Cabimento. Acolhimento parcial da impugnação que não afasta sua incidência sobre o valor incontroverso, não pago no prazo legal. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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