TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide.
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