DOC. 410.4056.3727.0488

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Cessão de crédito - Ausência de demonstração suficiente da celebração do contrato originário entre o autor e o cedente do crédito (Banco Itaú) - Ré que não comprovou, durante a instrução, a efetiva contratação, objeto da negativação - Declaração de inexigibilidade do débito e exclusão do apontamento em nome do autor que são medidas de rigor - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão de inscrições preexistente - Súmula 385/STJ - Ausência de prova acerca da legitimidade das negativações - Recurso da ré parcialmente provido e prejudicado o adesivo do autor

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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