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DOC. 410.4829.9034.9123

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, REALIZADOS NOS DIAS 16/12/2021 E 17/12/2021 E SEUS RESPECTIVOS DÉBITOS, BEM COMO CANCELAR AS COMPRAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADAS NO DIA 16/12/2021 E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGA QUE AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FORAM REALIZADAS COM CHAVE DE SEGURANÇA E QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR FRAUDES FORAM TOMADAS PELO BANCO, SENDO CERTO, AINDA, QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO CLIENTE, E NÃO POR FRAUDADORES. ARGUMENTA QUE NÃO OCORREU QUALQUER ILICITUDE POR PARTE DO BANCO, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REQUER SEJA RESTITUÍDO OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, OU COMPENSAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU SOBRE OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, art. 14 (CDC). FRAUDE QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º DO CDC, UMA VEZ QUE SE REFERE A FORTUITO INTERNO, SENDO UM FATO INERENTE AOS RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 94 DO E. TJRJ E DA SÚMULA 479 DO E. STJ. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 8.000,00, EIS QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS QUE FORAM TRANSFERIDOS VIA PIX PARA OS PRÓPRIOS FRAUDADORES, A AFASTAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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